Cumprimento do Estatuto não pode se limitar a indicadores; orçamento, acessibilidade e políticas efetivas são essenciais para garantir prioridade absoluta prevista na Constituição.
Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de vigência. Considerado um dos marcos jurídicos mais avançados do mundo na proteção integral da infância e da adolescência, o Estatuto consolidou no Brasil o princípio da prioridade absoluta. No entanto, mais de três décadas depois, transformar a letra da lei em realidade cotidiana continua sendo um dos maiores desafios do país, especialmente para crianças e adolescentes com deficiência, que ainda convivem com barreiras que revelam uma inclusão muitas vezes apenas formal.
Os dados oficiais mais recentes do IBGE, divulgados em maio de 2025 com base nos resultados preliminares da amostra do Censo Demográfico 2022, mostram que o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais de idade. O levantamento também revela profundas desigualdades educacionais: entre as pessoas com deficiência de 15 anos ou mais, a taxa de analfabetismo é de 21,3%, quatro vezes superior à registrada entre a população sem deficiência (5,2%). Esses indicadores evidenciam que as barreiras sociais começam ainda na infância e na trajetória escolar.
Além da planilha: quando a inclusão vira apenas formalidade
Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, a celebração dos 36 anos do ECA deve servir como um momento de reflexão sobre aquilo que ele define como “inclusão performática”. O defensor chama atenção para o fato de que matricular o estudante sem a estrutura necessária anula o objetivo real da legislação.
“Matricular uma criança com deficiência na escola regular apenas para cumprir uma meta ou preencher uma planilha de indicadores, sem garantir professor de apoio, tecnologia assistiva, acessibilidade e um ambiente verdadeiramente acolhedor, não é inclusão. É apenas o cumprimento formal de uma obrigação legal, sem assegurar o direito efetivo ao desenvolvimento pleno previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.”
Segundo Naves, o capacitismo estrutural e a ausência de prioridade orçamentária continuam comprometendo a efetividade das políticas públicas, gerando impactos severos no futuro desses jovens e no próprio desenvolvimento socioeconômico do país.
“Do ponto de vista da economia política, negligenciar a infância representa uma das decisões mais caras que um país pode tomar. Quando o Estado deixa de investir em acessibilidade pedagógica, atendimento especializado e proteção integral hoje, amplia desigualdades, reduz oportunidades e compromete a autonomia dessas crianças na vida adulta. A acessibilidade não é um benefício; é o direito que torna todos os demais direitos possíveis.”
Os desafios da proteção na era digital
Além das demandas históricas, André Naves chama atenção para um desafio que ganhou enorme dimensão nas últimas décadas: a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Segundo ele, o crescimento das redes sociais, das plataformas de compartilhamento de conteúdo e dos crimes virtuais exige uma atualização permanente das estratégias de prevenção e garantia de direitos.
“O futuro do ECA dependerá da capacidade do país de atualizar suas salvaguardas para os desafios do ambiente digital e, ao mesmo tempo, garantir aquilo que nunca deixou de ser essencial: alimentação, moradia, educação acessível, proteção integral e afeto. Prioridade absoluta significa transformar orçamento em políticas públicas concretas, e não apenas produzir indicadores positivos.”
O cenário de vulnerabilidade da infância brasileira agrava ainda mais esse quadro. Levantamentos recentes mostram que a violência contra crianças e adolescentes permanece em níveis elevados, com dezenas de milhares de notificações anuais de violência sexual registradas no país. Avanços legislativos, como a Lei Henry Borel e a ampliação da rede de atendimento psicossocial, representam importantes instrumentos de proteção, mas sua efetividade depende da destinação de recursos públicos e da implementação contínua das políticas previstas em lei.
Destaque – Defensor critica “inclusão performática” nas escolas brasileiras. Imagem: aloart / G.I.
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