Estudo e ações judiciais movidos pelo estado resultam no maior valor já arrecadado contra a gigante de tecnologia por uso indevido de biometria e riscos a menores.
A Procuradoria-Geral do Texas, comandada por Ken Paxton, firmou dois acordos judiciais históricos contra a Meta Platforms (proprietária do Facebook e do Instagram) que, somados, ultrapassam a marca de US$ 2,4 bilhões. As sanções financeiras e operacionais impostas à gigante de tecnologia decorrem de processos que responsabilizam a empresa pela captura não autorizada de dados biométricos de milhões de cidadãos e pela ausência de mecanismos efetivos de proteção a crianças e adolescentes em suas redes sociais.
Com as resoluções, o estado norte-americano estabelece um novo paradigma para o setor de tecnologia, combinando ressarcimento financeiro a mudanças compulsórias nos algoritmos e nas diretrizes de funcionamento das plataformas.
Proteção a menores e novas restrições de uso
O acordo mais recente, anunciado neste mês de agosto, direciona mais de US$ 1 bilhão para ações de reparação e proteção infantil. Os recursos serão destinados ao financiamento de serviços de saúde mental para jovens, programas de alfabetização digital, apoio em situações de crise, iniciativas extracurriculares e subsídios para a rede escolar do estado do Texas.
Além do aporte financeiro, o termo obriga a Meta a reestruturar o funcionamento das suas redes sociais para o público jovem:
○ Controle de tempo: Implementação de um limite diário automático de duas horas de uso para perfis de adolescentes.
○ Verificação de idade e notificações: Exigência de mecanismos mais rigorosos para confirmação de idade. As notificações passam a ser bloqueadas por padrão durante o horário escolar.
○ Modo noturno: Lançamento de uma funcionalidade que restringe alertas e recursos da plataforma no período da noite.
○ Redução da comparação social: Ocultação padrão de curtidas e reações em publicações acessadas por menores, além da manutenção de filtros para conteúdos inadequados à faixa etária e do estímulo à supervisão parental.
A Procuradoria ressaltou que as medidas visam alterar os padrões de segurança infantil online para todo o ecossistema digital. O anúncio ocorre em meio ao avanço de outras frentes jurídicas do estado contra empresas de tecnologia, incluindo um julgamento agendado contra o TikTok para o final deste ano.
Coleta indevida de biometria facial e histórico de ações
A sanção recente junta-se ao acordo de US$ 1,4 bilhão pactuado no final de julho entre a Procuradoria e a Meta. Aquele processo, iniciado em fevereiro de 2022, foi motivado pelo uso sem consentimento de ferramentas de reconhecimento facial no Facebook por mais de uma década.
Lançado em 2011 sob a denominação “Sugestões de Tags”, o recurso mapeava automaticamente a geometria facial dos usuários presentes nas fotos publicadas na rede. A prática descumpriu a Lei de Captura ou Uso de Identificadores Biométricos do Texas (CUBI) e a Lei de Práticas Comerciais Enganosas, que exigem aviso prévio e autorização expressa dos cidadãos antes da coleta de dados biológicos.
O montante de US$ 1,4 bilhão, a ser pago ao longo de cinco anos, representou o maior valor já obtido em uma ação movida de forma isolada por um único estado norte-americano, superando acordos multiestaduais anteriores firmados com outras empresas do setor, como o Google.
Destaque – Sede da Procuradoria-Geral do Texas em Austin, que firmou acordos bilionários de privacidade e segurança com a Meta. Imagem: aloart / G. I. / IA image
