Proposta alternativa apresentada pelo senador Rogério Marinho permite remuneração por horas trabalhadas e tenta contrapor rigidez de projeto aprovado na Câmara.
O debate sobre a reformulação das leis trabalhistas ganhou um novo capítulo no Senado Federal com a apresentação da PEC nº 12/2026. Proposta pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a iniciativa surge como um contraponto direto à PEC aprovada na Câmara dos Deputados, que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais e extingue o modelo 6x1.
O texto alternativo sugere um modelo de flexibilização em que o trabalhador pode optar entre o regime tradicional da CLT e um formato de remuneração baseado estritamente nas horas efetivamente trabalhadas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisou o documento e manifestou um posicionamento favorável, embora com ressalvas jurídicas.
Foco no negociado sobre o legislado
A essência da proposta de Marinho — que repete a lógica da Reforma Trabalhista de 2017, da qual ele foi relator — é dar peso constitucional aos acordos e convenções coletivas. O objetivo é permitir que patrões e empregados definam a duração e a proporcionalidade dos salários de acordo com a realidade de cada setor, em vez de adotar um teto único e rígido para todo o país.
Para a CNC, essa maleabilidade atende às necessidades de segmentos como o comércio, o turismo e o setor de serviços, que lidam com sazonalidade e funcionamento contínuo.
A entidade patronal fez apenas uma ressalva ao texto: manifestou preocupação com a brecha que permite contratos individuais se sobreporem aos sindicatos, o que, segundo a diretoria jurídica da confederação, poderia abrir margem para insegurança jurídica nos tribunais.
O argumento econômico contra a rigidez da Câmara
A articulação dessa nova PEC no Senado ganha força no momento em que as confederações patronais intensificam os alertas sobre os impactos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados.
As entidades empresariais sustentam que a redução automática de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial e com imposição da escala 5x2, pune severamente as micro e pequenas empresas, que possuem margens de lucro menores para absorver a necessidade de novas contratações ou turnos.
O argumento do setor produtivo é de que a atual jornada de 44 horas, desenhada na Constituição de 1988, é fruto de um equilíbrio histórico. Alterar esse dispositivo por força de lei, segundo a CNC, pode encarecer os custos operacionais e acabar pressionando negativamente os índices de emprego formal.
Disputa de narrativas no Congresso Nacional
Com os dois projetos tramitando simultaneamente no Congresso, o cenário político em Brasília se divide em duas teses distintas sobre o futuro do mercado de trabalho. De um lado, a Câmara pressiona pela garantia de mais descanso fixo ao trabalhador; de outro, o Senado sinaliza que prefere abrir o leque de opções de contratação.
O monitoramento dessas matérias promete mobilizar intensamente as bancadas governistas e de oposição nas próximas semanas. O desafio dos senadores será encontrar uma convergência entre a sustentabilidade financeira das empresas do setor terciário e as demandas por qualidade de vida que ganharam eco na opinião pública.
Destaque – Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Viana (PSD-MG): oposição articula proposta alternativa à proposta do fim da escala 6x1 aprovada na Câmara dos Deputados. Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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