Artigos | AT Notícias

O enfraquecimento da Advocacia em tempos de relativização de normas e de abusos do Judiciário

A segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mais do que da existência de normas, ela depende de previsibilidade em sua aplicação e da confiança de que todos, sem distinção, serão submetidos às mesmas regras. Quando isso se rompe, o arcabouço legal deixa de cumprir sua função de estabilizar relações e passa a gerar incertezas. Não de hoje, o Brasil se vê em meio a um cenário em que a insegurança jurídica não decorre da falta de leis, mas, sim, de sua execução seletiva. Em determinados contextos, a norma parece ser manejada, manobrada, conforme o...

A toga que não veio: a resistência e o duro recado do Senado Federal a Lula

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Acompanhei a sabatina de Jorge Messias, no Senado Federal, na quarta-feira (29/4), como deputada federal no exercício do segundo mandato, em Brasília-DF, mas, também, com o olhar de quem passou 25 anos no Jornalismo e aprendeu a ler o que não está dito. Antes mesmo da votação dos senadores pela aceitação ou não da indicação de Messias pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para uma cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia um sentimento difuso de cartas marcadas, de desfecho ensaiado. Durante a sabatina à qual foi submetido o advogado-geral da União, as perguntas...

O preço ambiental do fracking no Brasil

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O fraturamento hidráulico (fracking) não é apenas uma técnica de extração de gás; é uma escolha política com impactos diretos sobre água, solo e produção agrícola. A técnica consiste na injeção de milhões de litros de água, areia e aditivos químicos sob alta pressão para fraturar rochas e liberar hidrocarbonetos, processo descrito em relatórios regulatórios norte-americanos e em avaliações ambientais europeias. Seu uso intensivo de água e a presença de compostos como benzeno e formaldeído, identificados em fluidos de fraturamento e águas residuárias, são apontados por estudos da Environmental Protection Agency (EPA) e de agências estaduais dos EUA como...

O STF e a autocontenção

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Pesquisa Atlas/Intel-Estadão aponta deterioração da imagem do STF, com 60% de desconfiança devido ao caso Banco Master e benefícios salariais. Insatisfação popular, antes restrita à direita, tornou-se majoritária, gerando tensões entre Poderes. Até o ano de 2024, as críticas à atuação do STF tinham forte associação com a extrema direita bolsonarista. Sabia-se que esta imagem de que o Supremo estava “sendo perseguido pela direita raivosa” era um exagero, pois várias decisões do órgão máximo do Judiciário brasileiro foram muito questionadas publicamente. Cito como exemplos: (1) a forma como as consequências da Operação Lava Jato foram anuladas ou muito atenuadas,...

Justiça “analógica” no combate à violência sexual digital: dúvida técnica, demora institucional e revitimização

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A Inteligência Artificial (IA) generativa mudou a natureza da violência sexual digital. O sistema de Justiça enfrenta, não de hoje, um fenômeno bem mais complexo do que antes: conteúdos íntimos inteiramente sintéticos, produzidos por algoritmos, mas capazes de destruir reputações, provocar trauma psíquico e violar gravemente a dignidade sexual de mulheres e de meninas. Tal deslocamento impõe problema jurídico decisivo. Nas deepfakes sexuais, muitas vezes, não existe cena real previamente captada. Ainda assim, o dano é concreto. A humilhação pública, a estigmatização, a chantagem, o medo e a revitimização não dependem da autenticidade fática da imagem, mas, sim, de...

O fim da escala 6×1 não resolve tudo

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O debate sobre a organização das jornadas de trabalho no varejo, incluindo a escala 6x1, avança no Brasil e reflete uma preocupação legítima com bem-estar, produtividade e sustentabilidade das relações de trabalho. Nesse contexto, mais do que defender ou rejeitar formatos específicos, torna-se essencial analisar como essas mudanças se conectam a temas estruturais do varejo, como cultura organizacional, liderança, engajamento e execução. Mesmo se aprovada, precisamos ter clareza que a mudança na jornada, por si só, não resolve os principais desafios de gestão de pessoas no varejo e pode até criar uma falsa sensação de solução. O erro está...

Quem responde quando a Inteligência Artificial erra na saúde?

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Uma reportagem recente do New York Times trouxe à tona um movimento que tende a se intensificar nos próximos anos: grandes empresas de tecnologia estão desenvolvendo ferramentas capazes de analisar prontuários médicos, resultados de exames e até dados coletados por dispositivos móveis. A promessa é sedutora: centralizar informações de saúde que hoje são dispersas, facilitar o acesso do usuário aos próprios dados e, em última análise, melhorar a tomada de decisões. É inegável que se trata de um avanço tecnológico relevante. Mas, na prática, o cenário é mais sensível — e mais arriscado — do que parece. Dados de...

Nova regra amplia atuação de dentistas em cirurgias estéticas e acende alerta sobre riscos ao paciente

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A recente decisão do Conselho Federal de Odontologia de reconhecer a Cirurgia Estética Orofacial como nova especialidade, por meio da Resolução CFO nº 286/2026, amplia de forma preocupante o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas e reacende um debate delicado sobre limites técnicos, segurança e responsabilidade profissional. Com a norma, procedimentos estético-faciais que até pouco tempo estavam fora da prática odontológica tradicional passam a ser formalmente incorporados ao exercício da profissão. A mudança inclui intervenções de maior complexidade na face, deslocando a odontologia para uma zona de atuação cada vez mais próxima da cirurgia estética. O argumento do Conselho Federal...

A libertadora ida à lua X os presos às guerras: o paradoxo entre o avanço e o retrocesso em pleno século 21

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A humanidade vive, talvez, seu momento mais paradoxal. Nunca fomos tão capazes de avançar, e nem estivemos tão expostos a nossa própria capacidade de retroceder. De um lado, a Ciência rompe fronteiras que, até pouco tempo, pertenciam apenas ao campo da imaginação. A recente missão Artemis II, que nos recoloca na órbita da lua, não é apenas um feito tecnológico: é um símbolo. Representa a possibilidade concreta de estabelecer presença humana permanente fora da Terra. Hoje, já se fala com seriedade sobre bases lunares, exploração de recursos, identificação de água em estado sólido e, mais do que isso, sobre...

Saneamento nas eleições 2026

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Estamos em mais um ano eleitoral e, ainda que as campanhas políticas não estejam ocorrendo de forma oficial, os pré-candidatos aos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais (para o caso do Distrito Federal) já estão se posicionando sobre diversos temas considerados relevantes para o eleitorado. No entanto, praticamente em todas as eleições, inclusive as municipais, um assunto de extrema importância para toda a população brasileira é frequentemente ignorado e fica de fora dos debates políticos: saneamento básico (ou a falta de). Hoje, aproximadamente 43% dos brasileiros vivem sem coleta de esgoto e...

Cargo de confiança: quando a função é descaracterizada e quais são as consequências jurídicas

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A figura do cargo de confiança é uma das exceções mais relevantes, e também mais controvertidas no tocante à jornada de trabalho. Essa modalidade contratual afasta o controle de jornada e o pagamento de horas extras, desde que requisitos legais sejam efetivamente observados. O problema surge quando a empresa atribui o título, mas não concede os poderes reais de gestão exigidos pela lei. Nesses casos, ocorre a chamada descaracterização do cargo de confiança, com consequências expressivas para ambas as partes. O que a legislação considera cargo de confiança? O cargo de confiança está previsto no art. 62, II, da...

Do prato de luxo ao prato vazio: o abismo entre quem governa e o povo

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Rosana Valle O País se viu, em plena Páscoa, em meio a manchetes e a imagens indiscutivelmente simbólicas: de um lado, a carne de paca, iguaria rara e cara, servida à mesa farta de quem governa o Brasil, sob o signo da Esquerda e em “defesa” da Justiça Social e do simples; na outra ponta, o vazio no prato de quem trabalha duro (isso quando tem ocupação laboral) e mal consegue alimentar a família e fechar as contas no fim do mês. Não se trata, aqui, de figura de linguagem. Basta acessar jornais e portais para encontrar o óbvio...

O tripé que transforma empresas comuns em líderes de mercado

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Surama Jurdi Em um mercado cada vez mais competitivo e digital, destacar-se vai além de simplesmente vender produtos ou serviços. A combinação de excelência no atendimento, atenção à experiência do cliente e agilidade nas vendas formam o tripé essencial para o resultado sustentável de qualquer empresa. A excelência em serviços é valorizar cada interação, com atenção aos detalhes e comprometimento genuíno. É o que diferencia empresas que criam fidelizações daquelas que apenas executam operações. Um atendimento impecável gera confiança e fortalece a reputação da marca, sendo um investimento estratégico. Para alcançar esse nível, é fundamental realizar capacitação contínua das...

Estatuto do Paciente: o encontro do cuidado na Saúde com a ética, a dignidade e a humanização

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A recente promulgação da lei federal 15.378/2026, que institui no Brasil o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um marco na consolidação de uma cultura de cuidado centrada na dignidade humana. Ao reunir e organizar garantias antes dispersas em normas como a Constituição Federal, a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), a Carta dos Usuários, o Código de Ética Médica, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e estatutos protetivos, o novo diploma legal, sancionado no último dia 7, reafirma que o paciente não deve ser considerado, tão somente, como objeto de condutas técnicas – sua vontade,...

Popularidade de Lula em queda: reflexo de uma gestão que não entrega mais e de ausência de projeto de nação

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Paulo Serra Os indicadores econômicos recentes do Brasil, à primeira vista, sugerem um cenário que, em outros momentos da história, seria suficiente para impulsionar a popularidade de qualquer governo. Aumento da renda disponível com medidas como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), níveis próximos ao pleno emprego e algum dinamismo no consumo formariam, no passado, a base de sustentação de aprovação política consistente. No entanto, não é isso que estamos vendo com o atual presidente de nosso País, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mesmo diante de tais métricas, a popularidade do petista não...