As agências reguladoras possuem funções importantes e de interesses que podem afetar de maneira fundamental a população. A Artesp, Arsesp e SP Águas serão responsáveis pela fiscalização e regulação de serviços públicos no Estado, incluindo transporte, saneamento, energia e segurança hídrica.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta segunda (23), no Palácio dos Bandeirantes, a Lei Complementar 35 de 2024, que prevê a atualização e padronização da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). A medida cria a nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, e faz parte do plano de modernização de gestão SP na Direção Certa. O texto foi sancionado com veto parcial.
“Queremos gerar oportunidades, gerar emprego, fazer o estado ser mais competitivo e se desenvolver. Estamos tornando o estado menos burocrático, vamos aplicar a lei da liberdade econômica e fazer com que São Paulo vá na direção certa”, disse o governador durante a cerimônia.
As alterações darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento às três agências e garantirão mais independência na gestão dos quadros de funcionários, incluindo a possibilidade de realização de concursos públicos para preenchimento do quadro funcional. A indicação de membros da diretoria e do cargo de diretor-presidente para as autarquias obedecerá a regras de compliance e de governança.
As novas agências
As agências reguladoras são responsáveis por definir normas e regulamentos que asseguram a qualidade, segurança e confiabilidade dos serviços essenciais prestados à população, incluindo diversos serviços públicos como: água, energia, transportes e telecomunicações. Elas também fiscalizam e monitoram o cumprimento dessas normas, realizando inspeções e aplicando sanções quando necessário, com o objetivo de proteger os consumidores, garantir práticas justas e evitar abusos na prestação do serviço.
Com a nova regra, a Artesp passa a ser responsável pela fiscalização e regulação de infraestruturas e serviços de transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário, além do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano. Com isso, ela será uma grande agência de transportes, sendo também responsável pelos contratos de concessão de trilhos, hoje sob gestão da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP), e transporte sobre pneus, incluindo a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos.
A Arsesp passa a regular, fiscalizar e controlar serviços atribuídos pelo Estado, como serviços públicos sociais – concessões de habitação, escolas, loterias, parques e atribuídos pelo Estado ou por outros entes federativos -, além de gás canalizado, saneamento básico, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal.
Já a SP-Águas, que transformou o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) terá a responsabilidade de gerir e fiscalizar o uso da água em todo o estado. A nova agência irá desempenhar um papel importante para a segurança hídrica do Estado, abrangendo diversos usos como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, energia e mineração.
Indicação de diretores das agências
Em relação à indicação de novos diretores, a Lei Complementar também estabelece critérios específicos para as três agências reguladoras estaduais. O nome a ser indicado pelo governador do Estado e sabatinado pela Assembleia deve possuir experiência comprovada na área de atuação da agência reguladora e formação acadêmica compatível. O mandato dos diretores será de quatro anos, com possibilidade de uma recondução.
Para o secretário executivo da SPI, essas medidas visam garantir que os diretores das agências reguladoras tenham a qualificação necessária para desempenhar suas funções de maneira eficiente e transparente.
SP na Direção Certa
O SP na Direção Certa é um programa do Governo de São Paulo que reúne ações voltadas à modernização da máquina pública estadual. São medidas que visam dar maior eficiência ao gasto público, com redução de despesas e aumento da arrecadação, gerando maior capacidade de investimento ao Estado.
Um dos eixos do programa é a expansão de investimentos dentro do estado de São Paulo. Os investimentos estão presentes em iniciativas de qualificação da infraestrutura e melhoria do ambiente de negócios.
Por meio do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP), cujo portfólio conta com 24 projetos já qualificados, o Governo de São Paulo deve gerar até R$ 245 bilhões em investimentos.
As informações são da Agência SP
Destaque – Sanção do PLC 35/2024 – Agências Reguladoras do Estado. Cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes – SP. Foto (fundo): Marcelo S. Camargo / Governo do Estado de SP
Publicação:
Quarta-feira | 25 de setembro, 2024
