Relatório do senador Omar Aziz é aprovado em votação simbólica com calendário especial para agilizar tramitação no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a escala de trabalho 6x1 e estabelece o teto de 40 horas semanais sem redução salarial. Sob a relatoria do senador Omar Aziz, o colegiado rejeitou todas as 36 emendas apresentadas ao texto, mantendo a versão original aprovada pela Câmara dos Deputados para evitar o retorno da matéria à Casa de origem. Um requerimento aprovado autorizou o processamento do texto sob calendário especial no Plenário da Casa.
Regramento progressivo e exceções contratuais
A PEC prevê a implantação progressiva do teto de 40 horas e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias — com preferência de gozo aos domingos. O texto estabelece a nulidade de cláusulas de acordos coletivos conflitantes e prevê a regulamentação de regras de transição via lei complementar para Microempreendedores Individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas.
A proposta traz dispositivos específicos quanto ao escopo de aplicação das novas regras:
• Fases de transição: Redução da jornada máxima para 42 horas semanais dois meses após a promulgação da emenda, atingindo o patamar definitivo de 40 horas após 14 meses;
• Contratos do setor público: Aplicação imediata do segundo dia de descanso após 60 dias da promulgação, vinculando a adequação da carga horária de prestadores de serviços ao aditamento contratual no prazo máximo de um ano;
• Categorias excepcionadas: Isenção das novas diretrizes de controle de jornada para empregados com diploma de nível superior que recebam remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da exclusão de servidores públicos estatutários.
“Esse patamar permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”, destacou o relator da matéria na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM).
Debate parlamentar e divergências econômicas
A votação simbólica registrou votos contrários dos senadores Rogério Marinho, Jaime Bagattoli, Hamilton Mourão e Tereza Cristina. Parlamentares favoráveis sustentaram que o incremento no descanso do trabalhador impacta positivamente a produtividade e a saúde mental. Por outro lado, senadores da oposição argumentaram que a fixação da escala via dispositivo constitucional pode gerar rigidez operacional, elevação de custos de produção e repasse inflacionário.
“Com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental, e nós vamos melhorar a produtividade no Brasil, nós vamos melhorar a produção do trabalho neste país”, declarou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
“Não tem sentido não votar esse tema. É um suicídio político. Essa PEC tem de ser votada agora e não depois das eleições. Os empresários não terão prejuízo, pelo contrário. A história mostrou isso”, salientou o senador Paulo Paim (PT-RS).
“Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos. Vai aumentar os custos sim. Não estou pensando em política, estou pensando nas futuras gerações. Quando nós nos deparamos com o fato de que nós não temos mais a mão de obra no Brasil”, afirmou o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Destaque – Plenário da Comissão de Constituição e Justiça durante votação da PEC do fim da escala 6x1. Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
