Comissão mista aprova fim da “taxa das blusinhas”

Texto da MP 1.357/2026 segue para os Plenários da Câmara e do Senado sob rito de urgência até dia 8 de setembro.

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.357/2026 aprovou parecer que zera a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), extinguindo a cobrança federal conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto foi convertido em Projeto de Lei de Conversão (PLV) e encaminhado à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, devendo cumprir deliberação subsequente no Senado Federal antes do vencimento do prazo de eficácia do instrumento.

Mecanismos tributários e fiscalização de plataformas

A matéria preserva a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sob competência dos estados, e altera o Decreto-Lei 1.804/1980 para autorizar o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do Regime de Tributação Simplificada (RTS). O texto estabelece margens para redução a zero na faixa até US$ 50 e o teto de 30% para remessas de até US$ 3 mil, além de autorizar diferenciações tributárias a depender da modalidade de transporte logístico.

As diretrizes do relatório incorporam regras de transparência para plataformas e-commerce, mecanismos antifraude e obrigações de auditoria contínua:
• Isenção total de impostos para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, mediante validação da Anvisa;
• Monitoramento de fracionamentos artificiais de encomendas e rastreabilidade cadastral do remetente estrangeiro;
• Realização de relatórios de avaliação de impacto sobre emprego, renda, arrecadação e competitividade do setor produtivo, com dados publicados trimestralmente pelo Poder Executivo.

“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Enquanto o viajante que se desloca ao exterior já goza de isenção de tributos federais sobre a bagagem no valor de até US$ 1.000,00, a família de baixa renda, que não viaja, não dispõe desse mesmo canal desonerado. A única forma à disposição desse estrato social para adquirir produtos importados de pequeno valor é pela remessa internacional”, defendeu a relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF).

Divergências no setor produtivo e reação parlamentar

Durante as deliberações, parlamentares da oposição criticaram a ausência de compensações tributárias para a indústria e o comércio varejista nacionais, argumentando a ocorrência de assimetria competitiva em relação aos produtos fabricados no exterior. As emendas que previam ampliação da isenção para US$ 100 e concessão de créditos tributários para empresas brasileiras foram rejeitadas na comissão.

“Se o governo fizer essa avaliação que está prevista no relatório hoje, ele já vai ver que é inadmissível o que está acontecendo. O que estamos fazendo aqui com esse relatório é defender o trabalhador chinês. Como é que eu vou desenvolver a indústria nacional?”, questionou o senador Izalci Lucas (PL-DF).

“Não dá para aceitar que a redução de imposto seja privilégio de empresas estrangeiras. Temos de empregar isso para, inclusive, quem emprega e paga os impostos. Quem mantém a saúde, a educação e os postos de saúde de pé são os empresários brasileiros que pagam essa taxa”, pontuou o senador Jorge Seif (PL-SC).

Com informações da Agência Senado

Destaque – Após aprovação na Comissão “taxa das blusinhas” deve ser votada no plenário. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

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