O senador Omar Aziz (PSD) mantém a íntegra da PEC 221/2019 aprovada na Câmara em seu relatório que prevê limite de 40 horas semanais.
O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 e fixa o limite de 40 horas semanais, recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ao rejeitar as 12 emendas apresentadas no colegiado, a manutenção integral do texto original busca acelerar a tramitação legislativa antes do recesso parlamentar de outubro, evitando o retorno da matéria à Câmara dos Deputados.
Reestruturação gradual e irredutibilidade salarial
A PEC propõe a transição progressiva do limite máximo de trabalho semanal, atualmente fixado em 44 horas, além de instituir o direito a dois dias de descanso semanal remunerado — com preferência de gozo aos domingos. A proposta estabelece a garantia expressa de irredutibilidade salarial perante a redução da carga horária.
O cronograma de implementação do novo regime prevê duas fases distintas:
• Fase inicial: Adequação da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, com vigência estipulada para 60 dias após a promulgação da emenda constitucional;
• Fase definitiva: Redução para o teto de 40 horas semanais, programada para entrar em vigor um ano após a conclusão da primeira etapa.
Justificativa do parecer e parâmetros distributivos
A sustentação técnica do relatório fundamentou-se em indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), elaborados a partir da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O levantamento aponta que 80% dos vínculos profissionais submetidos a jornadas superiores a 40 horas semanais registram remuneração contratual de até dois salários mínimos. Além disso, a incidência da jornada prolongada atinge 83% dos trabalhadores com nível médio de escolaridade, ante 53% daqueles com ensino superior completo.
“A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral”, afirmou o relator na CCJ do Senado, senador Omar Aziz.
Destaque – Senador Omar Aziz (PSD-AM): voto a favor da PEC sobre o fim da escala 6 x 1. Foto: Lula Marques / Agência Brasil
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