Ministro Edson Fachin concede cinco dias para manifestação sobre garantias do devido processo legal, sigilo e prerrogativas da magistratura.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a abertura de um procedimento para apurar supostas irregularidades em investigações da Polícia Federal (PF) que envolvem autoridades com foro na Corte.
Em despacho na Petição (PET) 16704, o ministro fixou o prazo comum de cinco dias úteis para que prestem esclarecimentos por escrito os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O objetivo é apurar eventuais vícios formais suscitados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto a informações trazidas pela PF na PET 16662.
Apuracao de vicios formais e sigilo judicial
Ao tratar do papel institucional da Presidência diante dos fatos, o ministro enfatizou a relevância do cumprimento rigoroso das normas institucionais. “É dever da Presidência do STF zelar pelas prerrogativas da Corte e assegurar o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, respeitando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal.
O procedimento busca verificar se a Polícia Federal cumpriu a regra da Lei Orgânica da Magistratura, a qual determina a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente ao encontrar indícios de crime praticado por magistrado no curso de apurações.
Medidas de controle externo da atividade policial
Outros aspectos sob verificação envolvem eventuais indícios de uso de credenciais de acesso institucional para avaliar documentos particulares, além do vazamento de informações sujeitas a sigilo judicial para pessoas investigadas. A medida visa também obter esclarecimentos sobre ações adotadas no controle externo da atividade policial para assegurar as garantias da magistratura.
Destaque – Ministro André Mendonça e Alexandre de Moraes, durante Sessão plenária desta quinta-feira (3) no STF. Foto: Luiz Silveira/STF
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