MEI terá teto de R$ 140 mil e perdão de dívidas
Aprovado pela Câmara e pelo Senado, projeto prevê aumento gradual do faturamento, contratação de até dois empregados e remissão de débitos; impacto fiscal também entra no debate. O Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), com aumento do limite de faturamento anual, perdão de dívidas e ampliação da possibilidade de contratação de empregados. A proposta passou pela Câmara dos Deputados por 461 votos a 4 e foi aprovada pelo Senado em 15 de outubro, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para sanção presidencial. O limite anual de faturamento, atualmente em R$...
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