Os desafios presentes e futuros da previdência complementar

É manifesto que as transformações da Previdência Social, gerida pelo Poder Público, não têm sido suficientes para debelar a crise financeira que dele tomou conta há mais de quarenta anos. Rio Nogueira, colocando a mão na chaga, já afirmava em 1985 que essa crise não é apenas financeira, mas também de conteúdo moral.

O que se constata, de fato, é que tal crise sistêmica – cujas causas foram identificadas sob aspectos demográficos e estatísticos, para dizer o mínimo – já concretizou números que, pelo menos do ponto de vista do envelhecimento, são alarmantes. Em 2050, isto é, depois de amanhã, um percentual de dezesseis por cento da população mundial estará com mais de sessenta em cinco anos.

Esse dado afeta as três vertentes da seguridade social – a saúde, a previdência social e a assistência social –, impacto que será tanto maior quanto mais distante se mostre a superação da desigualdade social e regional.

Há exatos vinte e seis anos era publicado o livro: Mais Velha e Mais Sábia: A Economia dos Sistemas Previdenciários, de Lawrence Thompson. O livro aborda, entre outros temas, o desafio da sustentabilidade do sistema público e os perigos da instabilidade decorrentes da pressão demográfica.

Está implícita a ideia de que as reformas estruturais e sistêmicas são necessárias e de que deve existir o estímulo adequado a fim de que a previdência complementar cumpra papel mais relevante nessa longa e penosa transição que se avizinha.

Em suma, a previdência será sábia se cuidar melhor dos idosos e incentivar a solidariedade social. Será ainda mais sábia, no plano moral (a outra vertente da crise, apontada por Nogueira), se houver justa e equânime distribuição dos riscos sociais entre o Estado, o mercado e a família.

Sempre cabe repetir a afirmação/interpelação do livro: a Previdência está mais velha e mais sábia, ou somente mais velha e mais détraquée?.

Houve, nestes anos de debate intenso, amadurecimento conceitual que tenha ancorado os indiscutíveis aperfeiçoamentos institucionais?

Prosseguimos na trilha de caminhos inadequados e antiquados sobre as questões previdenciárias.

Do lado da previdência complementar parecem querer situá-la como mero produto financeiro e se ufanam ao proclamar o imenso caudal de recursos amealhados, sem que se cuide das também imensas responsabilidades acumuladas ao longo dos anos.

E qual resposta se gesta para as enormes variantes do mundo do trabalho, onde a automação e a inteligência artificial mal iniciam sua marcha transformadora?.

Cumpre lembrar que o sistema brasileiro é, em grande parte, conduzido a partir de iniciativas do Estado. Até mesmo na esfera da Previdência Complementar, que é contratual e facultativa, o Estado segue operando em funções essenciais de regulação e controle.

Não nos esqueçamos: o ano que vem assinala os 50 anos da primeira lei formal de Previdência Complementar, o que abre oportunidade de realização de balanço e de perspectivas.

Falar em previdência, cumpre insistir, é falar do cuidado com a pessoa que essa modelagem se destinou a beneficiar.

Todo o aparato financeiro, no plano estatal, deve se mostrar transparente, calcado em rigorosas balizas econômicas, estatísticas, demográficas e atuariais.

E na esfera da previdência complementar, nunca é demais lembrar a responsabilidade fiduciária que exige lealdade, prudência e boa-fé na gestão dos recursos garantidores das prestações contratadas.

O mundo exige novas pactuações, mais do que necessárias.

Aos desafios globais se somam os desafios dos Estados e da comunidade, na qual os atores devem estar atentos e preparados para os ajustes que, verdadeiramente, tornem a previdência mais sábia.

Wagner Balera – Doutor em Direito das Relações Sociais e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Livre-docente em Direito Previdenciário (PUC/SP). Integrou os quadros da Advocacia Geral da União como Procurador Federal (1976 a 1997). Professor Titular de Direitos Humanos da PUC/SP e coordenador da Revista de Direitos Humanos da Editora LexMagister.

Destaque – Imagem: Divulgação / +aloart / G.I.

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