Reforma Tributária: julho traz exigência de CNPJ para produtores rurais do IBS e da CBS
Nova regra afeta produtores rurais pessoas físicas com receita anual acima de R$ 3,6 milhões; inscrição tem finalidade cadastral e não altera natureza do negócio. A virada do semestre marca o início de uma das primeiras mudanças práticas da Reforma Tributária para o agronegócio brasileiro. A partir deste mês de julho, os produtores rurais pessoas físicas que se enquadram como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a ser obrigados a possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A determinação, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e...
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