Domingo | 31 de janeiro, 2021 | 13h27
AUSTERIDADE DOS PODERES DA REPÚBLICA – STF
Ao custo de 712,4 milhões de reais para este ano, a Suprema Corte surpreendeu o país em abril de 2019 quando previu em 1.134 milhão as despesas para refeições e bebidas da mais alta qualidade. Uma representação do MP levou o assunto ao TCU que divulgou um parecer em dezembro último. De acordo com o relatório, a previsão do STF atingiu o Ministério das Relações Exteriores que tem até o mês de março para fornecer explicações.
Gerson Soares
O período de recesso do Supremo Tribunal Federal aconteceu entre os dias 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021. Comparado ao período de descanso dos congressistas, o recesso dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é bem austero. Mas em 2019, talvez tenha faltado austeridade quanto ao edital que dizia respeito às refeições e bebidas destinadas às recepções promovidas pela Suprema Corte.
No dia 26 de abril de 2019, o STF publicou o pregão eletrônico nº 27/2019, onde se lê o seguinte: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições institucionais, por demanda, incluindo alimentos e bebidas”. O valor total estimado foi de R$ 1.134.893,32.
Após uma miríade de exigências e informações burocráticas, chega-se ao artigo 1. Objeto, que repete o título acima e acrescenta o seguinte: “(...) conforme as especificações e as condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo”.
Parte do quadro que determina as condições referenciais para a prestação de serviços de "refeições institucionais" publicado pelo STF em 26 de abril de 2019. O referencial exemplifica a quantidade estimada. Exemplo: Café da Manhã ou Chá = 180 refeições anuais ao custo total de 18.599,40, o valor unitário (por pessoa) seria de R$ 103,33. Imagem: Reprodução / Clique para ampliar
As exigências do cardápio e das bebidas chocaram a sociedade brasileira que vivia uma das mais graves crises econômicas da sua história e chamaram a atenção do Senado e do Ministério Público que enviou uma representação contra o abuso ao Tribunal de Contas da União (TCU). Este, por sua vez, pediu explicações ao STF. Por fim, depois de a licitação ser suspensa por liminar da juíza do Distrito Federal, Solange Salgado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubando a liminar, deu continuidade ao processo licitatório, tudo ocorrendo durante o início do mês de maio.
As especificações determinam o que deveria ser servido durante o café da manhã, brunch, almoço, jantar, coffee break e coquetéis. Destacamos alguns pontos, reproduzindo parte do quadro licitatório.
Baseando-se no quadro, encontram-se os descritivos dos pratos e combinação de alimentos a serem servidos. Imagem: Reprodução / Clique para ampliar
Baseando-se no quadro, encontram-se os descritivos das bebidas a serem servidas. Imagem: Reprodução / Clique para ampliar
Custo do STF para os brasileiros
A previsão orçamentária para o exercício de 2020 enviada pelo STF ao Executivo e ao Congresso Nacional no dia 14 de agosto de 2019, elaborou o valor de R$ 686,7 milhões de reais. “Dessa forma, considerando que em 2019 o orçamento do Tribunal é de R$ 778.625.817,00, o de 2020 representará perda nominal de R$ 91,9 milhões”, salientaram os ministros que tiveram de adequar o orçamento ao Novo Regime Fiscal que limita os gastos públicos a um teto por 20 anos (Emenda Constitucional 95/2016).
A sessão administrativa do dia 12 de agosto de 2020, aprovou por unanimidade, a proposta orçamentária da Corte para 2021, num total de R$ 712,4 milhões.
“A divisão dos recursos ficou da seguinte forma: pessoal e encargos sociais (R$ 451,4 milhões), outros custeios e capital (R$ 176 milhões), despesas financeiras (R$ 53 milhões) e benefícios (R$ 32 milhões).” A Corte esclareceu que “para adequar a proposta aos limites do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, ainda em tramitação no Congresso Nacional, foi necessário um corte de despesas da ordem de R$ 76,1 milhões”.
Senador Kajuru se manifesta no dia 2 de maio de 2019: fim da previdência especial para parlamentares e espanto com verba de 1,1 milhão para banquetes no STF. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Atuações do MP e TCU quanto à licitação
Em 2 de maio, o Ministério Público (MP) fez uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), quanto a supostas irregularidades do pregão no que tange às “refeições institucionais”.
O MP assinalou a forte e negativa repercussão popular do ato administrativo do STF e que as tais “refeições institucionais” contrastam com aquilo que a população tem acesso “ou nem isso”. Assinalando a grave crise econômica que se abateu sobre o país havia alguns anos, destaca a ilegitimidade da licitação, “por violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa”.
De acordo com o relatório final do TCU em 4 de dezembro de 2019, o lance mínimo foi de R$ 463.319,30 milhões. O valor contratado por final, com vigência de 12 meses, assinado com a empresa Premier Eventos Ltda. custou R$ 481.720,88 milhões. O órgão deixa claro que as refeições e as bebidas licitadas não são para alimentação dos ministros que custeiam seus gastos diariamente.
Conclusões
Por fim, dentre os pontos mais importantes a que chega o minucioso relatório, destacamos o que segue.
“Embora não haja uma perfeita correlação na descrição dos itens contratados pelo TCU e pelo STF, há similaridade que permite a comparação. Para as refeições, o valor do STF é quase o dobro do valor do TCU e, no caso das bebidas, quase o triplo, diferenças que podem ser atribuídas, ao menos em parte, às especificações dos pratos e bebidas presentes no edital do Pregão Eletrônico 27/2019,” concluiu entre outras apuradas observações o ministro Benjamin Zymler, relator do processo.
O relator assinalou que a estimativa de preços do pregão foi baseada na licitação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) 02/2017, cujo contrato foi firmado com a mesma empresa ganhadora do pregão 27/2019 do STF, concluindo que o preço atual é 60% mais barato que há dois anos. Levado o relatório ao plenário, chamam a atenção os itens a seguir:
“9.3. dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores de que o Contrato 26/2019 – decorrente do Pregão Eletrônico 27/2019 – firmado entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa Premier Eventos Ltda. possui preços unitários para o fornecimento de bebidas e refeições significativamente inferiores aos praticados no contrato de Prestação de Serviços 8/2017 – decorrente do Pregão Eletrônico 2/2017 – firmado entre o Ministério das Relações Exteriores e a empresa Premier Eventos Ltda.; 9.4. determinar ao Ministério das Relações Exteriores que, no prazo de até noventa dias, informe a este Tribunal as providências adotadas em relação à ocorrência adotada no subitem anterior.”
Explicações
Vale lembrar que o pregão de fevereiro 2017 ocorreu durante o início da gestão do então presidente da República Michel Temer em substituição à presidente Dilma Roussef que sofreu impeachment. Foi também na gestão dele que o Congresso Nacional aprovou o teto dos gastos públicos (Emenda Constitucional 95/2016). Temer nomeou José Serra (PSDB) para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Este permaneceu no cargo entre 12 de maio de 2016 a 22 de fevereiro de 2017, com sua saída assume interinamente o diplomata Marcos Bezerra Abbott Galvão (22/02/2017 a 07/03/2017), sendo substituído por Aloysio Nunes (PSDB) até o final do mandato de Temer em 31 de dezembro de 2018.
Portanto, o atual ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo – assumiu em 1º de janeiro de 2019 – deverá explicar o que ocorreu para que os valores fornecidos pela mesma empresa fossem tão diferentes. O prazo dado pelo TCU termina em março.
17/12/2019 – Congresso aprova orçamento para 2020: a previsão para a Câmara dos Deputados e Senado foi de R$ 10.859.209.416, quase 11 bilhões de reais. Sem dúvida qualquer empresário consciente notaria o disparate entre a despesa e o retorno. Davi Alcolumbre, à esquerda, cumprimenta o deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator, e o senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CMO, junto ao secretário da Mesa, Bandeira de Mello. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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