Fim do IPESP desampara profissionais contribuintes, critica advogado
Embora entidades como OAB-SP, AASP e IASP aleguem empenho para que a extinção do IPESP não fosse ainda mais amarga, advogados se sentem desamparados.
Extinção do IPESP requer atenção dos advogados filiados em São Paulo
Depois de ser sancionada pelo ex-governador Márcio França no dia 19 de dezembro de 2018, a Lei nº 16.877/2018, que extinguiu o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) e transferiu para a Secretaria de Estado da Fazenda sua administração, uma polêmica tomou volume.
Conheça os principais pontos do Anteprojeto de Lei Anticrime
Proposta apresentada no dia 4 de fevereiro, pretende dar eficácia no combate ao crime. Texto já foi enviado ao Congresso Nacional.
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta projeto de Lei Anticrime
Segunda-feira | 11 de fevereiro, 2019 | 10h Para combater de forma mais efetiva a corrupção, os crimes violentos e o crime organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sérgio Moro, apresentou no dia 4 de fevereiro, a governadores e secretários de Segurança Pública um projeto de Lei Anticrime. No dia 6, Moro apresentou o projeto em audiência com o Presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Deputado Federal Capitão Augusto. Assista ao...
A justiça frente a frente com a justiça
A instauração de apuração dos atos de auditores que apontaram um desvio de mais de 630 milhões nas contas do ministro do STF Gilmar Mendes, deixa clara a intenção de blindá-lo e mantê-lo distante das leis que representa.
Protocolado requerimento de CPI para investigar Judiciário
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) obteve nesta quinta-feira (7) as assinaturas necessárias e protocolou requerimento de sua autoria para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI). A CPI deverá investigar possíveis irregularidades no Poder Judiciário.
Sergio Moro apresenta Projeto de Lei Anticrime na próxima segunda-feira (4)
Texto será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias.
Tragédia em Brumadinho requer providências firmes, diz Raquel Dodge
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (25) que o rompimento da Barragem da Mina Feijão, em Brumadinho (MG), requer providências firmes das instituições. Em nota à imprensa, Dodge também lamentou o desastre.
Violência, segurança pública e confiança nas instituições
Os resultados das eleições brasileiras de 2018 mostraram mais uma vez a importância da segurança pública e da violência como fatores de peso na plataforma de candidatos e na decisão dos eleitores. Segundo o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) – um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) apoiado pela FAPESP e sediado na Universidade de São Paulo (USP) –, a violência foi um dos temas centrais das eleições e figura entre os principais problemas identificados pelos...
Operação Luz na Infância 2 reúne 2,6 mil policiais contra a pedofilia
Ao longo do dia, 132 prisões em flagrante, demonstraram a gravidade da questão.
Juiz retira benefícios do ex-presidente Lula, preso em Curitiba
Uma decisão do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, no interior paulista, suspendeu hoje (17) os benefícios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo cargo ocupado de 2003 a 2010. O despacho do juiz de primeira instância obriga a União a retirar do ex-presidente quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores.
Segunda Turma do STF retira acusações de delatores contra Lula das mãos de Moro
A decisão tomada ontem (24), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), abre novas oportunidades para a defesa do ex-presidente. Guinada da Suprema Corte tirou de Moro as declarações dos delatores da Odebrecht contra Lula.
Lula responde a seis ações penais e é alvo de duas denúncias
Nesta quarta-feira o Supremo Tribunal Federal pode voltar a discutir a decisão que colocou Lula no cárcere. Desta vez, o Plenário poderá rever a decisão de 2016, sobre as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) que permite a prisão após julgamento em segunda instância, como no caso do Triplex do Guarujá, pelo qual foi condenado a 12 anos e um mês. Mas ainda há muita água por passar embaixo da ponte que o ex-presidente...
Lei precisa valer de forma igual para todos, defende Raquel Dodge
Em palestra a estudantes da Universidade de Harvard, procuradora-geral fez uma análise do sistema de justiça no Brasil.
Lula preso: melancólico dia do líder brasileiro e não há nada para comemorar
Até onde Lula é Lula? Onde escapa o mito e surge o homem simples que nasceu em meio à pobreza do Nordeste brasileiro?
Moro expede mandado de prisão contra Lula
A notícia foi divulgada no final da tarde desta quinta-feira, enquanto ainda eram aventadas hipóteses que o manteriam fora do cárcere devido recursos. Ex-presidente pode se apresentar voluntariamente até às 17h desta sexta-feira (6) em Curitiba.
STF decide contra habeas corpus que mantinha Lula fora da prisão
Suprema Corte do Brasil decidiu por 6 a 5, negar o habeas corpus preventivo que permitiria ao ex-presidente ficar em liberdade até que todos os recursos legais possíveis fossem esgotados.
STF julga Habeas Corpus de Lula, assista ao vivo
Quarta-feira, 4 de abril de 2018 às 13h27 Em um cenário político extremamente conturbado, onde criminosos encontram a chance de obterem infindáveis recursos nos tribunais superiores, para prolongar o tempo livres e distantes das prisões, e por vezes conseguirem a prescrição da pena, dependendo dos seus recursos financeiros, diz-se comumente que só os “ladrões de galinha” vão para a cadeia. Sob pressão da sociedade brasileira, da imprensa e das forças armadas – um novo ator que ganha protagonismo nesse cenário –, onde apenas um grupo de menor proporção defende a aceitação do Habeas Corpus (HC) do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a manutenção da sua liberdade mesmo tendo sido condenado em segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o HC nesta quarta-feira (4). A data já está sendo considerada histórica, assim como o voto da ministra Rosa Weber, que de qualquer modo determinará o início de um novo pensamento...
Moro traz esperança à Democracia, mas não esquece prisão após segunda instância – vídeo
A Democracia teve um raro momento de êxtase no final da noite desta segunda-feira; Durante duas horas, sob a batuta do jornalista Augusto Nunes, o juiz Sérgio Fernando Moro da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, discorreu sobre as questões a ele endereçadas, mantendo a postura que dele se esperava. Ou seja, a mesma que sempre conduziu seus atos até aqui.
“Mais clara do que um dia de sol”, diz Batochio sobre inocência de Lula
Rejeitados os embargos da defesa do ex-presidente no TRF-4, restam agora os recursos nas cortes superiores. Se ele responderá em liberdade ou preso, ainda depende do julgamento do STF no próximo dia 4 de abril, até lá está livre.
Lula ganha tempo e poderá passar a Páscoa em casa, graças ao STF
A sessão que deveria decidir e não decidiu nada, deixa brasileiros perplexos. Entre exclamações de “Tudo cartas marcadas”, “O Lula não vai ser preso” e “Só acredito vendo”, os comentários depreciavam a atuação da Suprema Corte do país.
Operação Lava Jato: embargos de Lula serão julgados nesta segunda-feira
Antes mesmo de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)reunir-se nesta quinta-feira (22), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) divulgava que estava marcada para o dia 26 de março o julgamento dos embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Raquel Dodge destaca jurisprudência baseada em decisões do STF em 2016
PGR diz que execução da pena após decisão de segunda instância é marco contra impunidade. Manifestação foi feita durante julgamento de HC preventivo do ex-presidente Lula. STF retomará julgamento no dia 4 de abril.
Decisão do STF surpreende e repercute de forma negativa
Os principais jornais do país destacam a decisão da Suprema Corte. A notícia teve repercussão no The New York Times e no El Pais.
Moro determina leilão público do triplex atribuído a ex-presidente
O juiz federal Sérgio Moro determinou a venda, em leilão público, do triplex do Guarujá, litoral paulista, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF) pertenceria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Acompanhe ao vivo o julgamento do recurso do ex-presidente Lula
Quarta-feira, 24 de janeiro de 2017 às 10h26 Após duas horas de trabalhos, houve uma pequena pausa e neste momento recomeça a sessão de julgamento do ex-presidente Lula, com a leitura dos votos. Assista ao vivo
TRF4 e imprensa se preparam para o julgamento de Lula, assista ao vídeo
Saiba como será o esquema de segurança e a cobertura jornalística do julgamento do dia 24/1.
Raquel Dodge assume mas não cita a Lava-Jato
Primeira mulher a assumir o cargo de procuradora-geral da República, ela disse que dará igual ênfase à função criminal e à defesa dos direitos humanos. Mas, no entanto, não citou a Lava-Jato, o que abriu uma lacuna para perguntas do tipo: dará ela o mesmo apoio e prosseguimento às ações da operação da Polícia Federal que se tornou um divisor histórico para a corrupção?
PF prende Wesley Batista em São Paulo, vídeo
A prisão aconteceu na manhã desta quarta-feira (13). Os irmãos Batista são investigados por crime de uso indevido de informações privilegiadas no mercado financeiro. Assista à coletiva de imprensa da Polícia Federal.
PGR denuncia Lula, Dilma e outros membros do PT por vários crimes
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou durante evento em São Paulo, no dia 30 de junho, que “enquanto houver bambu, vai ter flecha”, referindo-se ao tempo que faltava para o próximo dia 17 de setembro quando deve deixar o cargo. Desta vez, as flechadas atingem Lula, Dilma e também Antonio Palocci, Guido Mantega, Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo Silva, João Vaccari Neto e Edinho da Silva.
PGR pede suspeição de Gilmar Mendes nos HCs de Jacob e Lélis
As petições foram encaminhadas a pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
“Faria tudo de novo”, diz Janot em Congresso da ABRAJI em SP
“Enquanto houver bambu, vai ter flecha”, avisou o procurador-geral da República neste sábado (1/7). Na sexta-feira, ele visitou o Ministério Público de São Paulo para agradecer o apoio. O combate à corrupção continua sendo uma bandeira para uma boa parcela da população brasileira.
Nascer nas prisões: gestação e parto atrás das grades no Brasil, vídeo
A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) divulgou, há poucos dias, uma pesquisa sobre a vida na prisão relacionada às mulheres grávidas e como lhes é possível comportarem-se durante os primeiros meses de vida dos bebês, entre outras constatações realísticas. Leia a seguir.
STJ nega pedidos da defesa de Lula e interrogatório começa daqui há pouco
STJ nega pedidos da defesa de Lula e depoimento acontece dentro de alguns minutos.
Supremo marca para 22 de março posse de Alexandre de Moraes
“Aprovação do Senado mostra reconhecimento ao currículo de Moraes”, disse ontem o presidente Michel Temer.
Janot apresenta ao STF primeira denúncia contra Renan derivada da Lava Jato
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira denúncia derivada da Operação Lava Jato contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Réus em ação penal não podem substituir presidente da República, decide Plenário
Réus em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) não podem substituir presidente da República. Com base nesse entendimento, o Plenário do STF decidiu nesta quarta-feira (7) que, na condição de réu, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) não poderá substituir o presidente da República em seus impedimentos eventuais.
STF recebe denúncia contra Renan Calheiros por peculato
Por maioria, ministros receberam parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República no Inquérito 2593.
Executivos da Odebrecht começam a assinar acordos de delação premiada
Executivos da empreiteira Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, começaram a assinar hoje (23) acordos de delação premiada com a força-tarefa de procuradores que investiga desvios na Petrobras. Os termos dos acordos estão sob sigilo e os detalhes não serão divulgados.
“Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”, diz ministra Cármen Lúcia
A afirmação foi feita devido à constatação de que um preso custa 13 vezes mais do que um estudante no Brasil.
“O cala-boca já morreu”, reafirma Cármen Lúcia em encontro sobre imprensa
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (20), em São Paulo, que o “cala-boca já morreu”, referindo-se ao direito da imprensa de repassar informações aos cidadãos.
Palocci é preso na 35ª fase da Lava Jato
Depois de formalizar denúncia contra o ex-presidente Lula, aceita pelo juiz Sérgio Moro no dia 20 de setembro, Lava Jato mira em mais dois figurões dos governos petistas: Guido Mantega e Antonio Palocci, entre outros envolvidos.
MPF afirma que Lula é o comandante máximo da corrupção no esquema da Petrobras
Defesa do ex-presidente compara denúncia com truque de ilusionismo, espetáculo midiático e diz que não há provas. Partido dos Trabalhadores, diz que é “perseguição política”.
32.ª fase da Lava Jato investiga lavagem de dinheiro em banco clandestino
Instituição panamenha com atuação ilegal no país se valia de serviços da Mossak Fonseca para esconder quem eram os donos de contas bancárias.
Lava Jato – Operação Pripyat: núcleo criminoso agiu também em Angra 3
Operação Pripyat: MPF/RJ aprofunda investigação de corrupção e lavagem de dinheiro na construção de Angra 3.
Deputados e procuradores defendem aprovação do projeto contra a corrupção
Proposta em análise na Câmara reúne as sugestões do Ministério Público para combater a corrupção e agora será discutida por uma comissão especial, criada pelo presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão.
MPF cria força-tarefa para investigar crimes de corrupção na Eletronuclear
Combate à corrupção: Força-tarefa que vai investigar a construção da Usina Nuclear Angra 3, será formada por três membros do MPF e terá duração inicial de três meses.
Procurador do MPF diz que país vive uma inundação de corrupção
O Ministério Público Federal denunciou hoje (5) o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) e o empreiteiro Marcelo Odebrecht, além de Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, e Léo Pinheiro, presidente da empreiteira OAS, todos por corrupção.
Força-tarefa da Lava Jato denuncia Gim Argello e mais 10 pessoas
Ex-senador solicitou e recebeu pagamentos indevidos para interferir nos trabalhos de CPIs no ano de 2014.
Lava Jato: 2ª Turma do STF mantém prisão de Marcelo Odebrecht
Dois ex-executivos da empresa deixaram a carceragem para cumprir prisão domiciliar, eles monitorados com tornozeleiras eletrônicas e outras restrições.
Teori põe investigação sobre Lula na Lava Jato em segredo de Justiça
O relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, decidiu ontem (7) que investigação sobre Lula deve ser tratada em segredo de Justiça e que tudo sobre as delações premiadas deverá ser mantido em sigilo.
Moro admite ao STF equívoco ao divulgar conversa de Lula e Dilma
STF decide se Moro continua investigando Lula nesta quinta-feira (31)
Ministra Rosa Weber não aceita habeas corpus de Lula
Com isso o ex-presidente continua na mesma situação que tenta ser evitada a todo custo pelo Palácio do Planalto, ou seja, sob as investigações da Lava Jato que já chegaram a ele e a outros membros de sua família; ex-presidente não disporá de foro privilegiado como Ministro de Estado até que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o pedido da AGU.
Ministro da Justiça quer controlar a Lava Jato com mão de ferro
Ministro tomou “atitude de homem” como quer Lula e disse no dia seguinte à sua posse que trocará equipes da PF ao primeiro sinal de vazamento de informações.
Ministro Gilmar Mendes suspende nomeação de Lula, leia a íntegra
O Supremo tribunal Federal (STF) mostra seu empenho em ouvir e ratificar tudo o que as ruas e a imprensa vem noticiando, além disso reforça ainda mais a posição do juiz Sérgio Moro contra a corrupção e a flagrante deterioração dos valores grafados na bandeira do Brasil.
Governo se revolta contra Sérgio Moro
O juiz Sergio Moro vira alvo de ataque aberto do governo que reage aos grampos e revelações desta semana conturbada.
AGU derruba liminares que haviam suspendido nomeação de Lula
O recém empossado, advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, acaba de conquistar sua primeira grande vitória, restituindo ao cargo o ministro-chefe da Casa Civil, nomeado na terça-feira (16) e impedido de assumir devido liminares e mandados de segurança.
MP recomenda que Samarco pague um salário mínimo a desabrigados em Minas
A mineradora Samarco, responsável pelas duas barragens de rejeitos de mineração que se romperam em Mariana (MG), tem até sexta-feira (13) para responder a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) para que adote medidas imediatas de garantia dos direitos das vítimas.
Cidadão terá acesso às causas de direitos do consumidor, diz MP-SP
No novo site criado pelo Ministério Público, a população poderá verificar se tem direito à restituição de valores, decisões judiciais e TACs.
TCU emite parecer e rejeita contas da Presidente da República
Em nota divulgada à imprensa, o TCU rejeitou as contas da do Governo, referentes ao exercício de 2014. A decisão, que foi unânime, coloca a presidente Dilma Roussef em situação de impeachment ou traduzindo para o português, impedimento.
Presidente do TCU elogia trabalho do relator Augusto Nardes e equipe
Às 21h50 de ontem (7), o presidente do Tribunal de Contas da União emitiu nota com referência às Contas do Governo, onde elogiou relatório elaborado pelo ministro Augusto Nardes e demais membros da equipe.
Com redução de maioridade penal, o Brasil ignora compromissos internacionais
“O cerne da questão, que não é mencionado neste debate, é se a redução da maioridade penal é efetiva ou não para combater a violência. Nesse sentido, basta dar uma olhada nos regimes penitenciários da região para entender que mais penas não é sinônimo de menos crimes, evidenciando o fracasso sistemático das leis e políticas restritivas no tema.”
Excesso de processos judiciais atrasa solução de conflitos indígenas, diz ministro
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira (9) que o excesso de processos judiciais atrasa a solução dos conflitos indígenas.
Falta consenso entre juízes sobre ampliação da prisão preventiva
“É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente”. A frase do filósofo iluminista francês Voltaire foi lembrada nesta quarta-feira (9), em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante debate sobre projeto de lei que admite a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância.
Operação Lava Jato: PGR denuncia Eduardo Cunha e Fernando Collor
Fato criminoso envolve o recebimento de propina para construção de dois navios-sondas da Petrobras. Leia a íntegra da denúncia feita hoje.
CCJ aprova PEC da maioridade penal
Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 21h35 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Reportagem – Marcello Larcher Edição – Daniella Cronemberger Agência Câmara de Notícias – Antes, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional. No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.” PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Tramitação No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. PEC 171/93 tramita na Câmara desde...
CGU abre processo contra mais cinco empresas da Lava Jato
Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 20h58 Da Agência Brasil – A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a abertura de processo administrativo contra mais cinco empresas envolvidas na Operação Lava Jato. Com essas ações, chega a 29 o número de empreiteiras com processos por suspeita de irregularidades. As informações constam de nota divulgada pela assessoria da CGU. As empresas serão notificadas nos próximos dias. Caso sejam responsabilizadas, elas podem ser multadas e impedidas de celebrar novos contratos, entre outras penalidades. Os processos foram abertos contra a Techint Engenharia e Construções Ltda, NM Engenharia e Construções Ltda, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, Niplan Engenharia S/A e Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. De acordo com a CGU, novos processos podem ser abertos contra outras empresas. CPI da Petrobras O depoimento do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, deve ocorrer no dia 23 de abril. Antes, a comissão deve ouvir, no dia 16, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. A CPI aprovou a convocação de Vaccari na semana passada, durante reunião deliberativa em que também foram aprovados mais de 100 requerimentos de convocação para depoimentos, quebra de sigilos e de compartilhamento de documentos e informações. Entre os requerimentos aprovados também está o da ex-gerente de Abastecimento da Petrobras Venina Velosa da...
Comissão para analisar PEC da Maioridade Penal será instalada na semana que vem
Quinta-feira, 2 de abril de 2015, às 21h55 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda hoje ofício aos líderes partidários para que indiquem seus representantes. Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado Depois de mais de 22 anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17 contra. Agora, a proposta passará a tramitar em comissão especial da Câmara. Apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), a PEC altera a redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do maior de 16 anos. A comissão será composta por 26 deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é favorável à proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais rápido possível”, prometeu. A comissão especial deverá eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Pelo Regimento Interno da Câmara, a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar sobre o tema em um prazo razoável. A redução da maioridade penal está sendo tratada por 39 propostas de emenda à Constituição, sendo que 38 foram apensadas à apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas propõe acabar com a maioridade penal e outra, a redução para 14 anos e 12 anos. Para a aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para apreciação e...
Votação na CCJ da PEC da Maioridade Penal será hoje
Terça-feira, 31 de março de 2015, às 08h36 Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli A votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal, foi adiada para hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ). Depois de uma longa discussão e de várias tentativas de obstrução por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão. Com o encerramento de discussão, a PEC poderia ser colocada imediatamente em votação, mas o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), preferiu abrir espaço para debater a proposta antes de colocá-la em votação. Inscreveram-se novamente, para debater a admissibilidade da redução da maioridade penal, 26 deputados que integram a CCJ. “Nós não colocaremos a matéria em votação hoje, não dará tempo”, reconheceu o presidente da CCJ, Arthur Lira antes da aprovação do requerimento de encerramento de discussão. Ele informou que a apreciação será retomada hoje, diretamente com a votação da PEC. A dificuldade foi colocar a matéria em votação ontem (30) devido ao horário. Isso porque, iniciada a Ordem do Dia – período dedicado a votações em plenário – todas as comissões que estiverem em atividade devem encerrar seus trabalhos e nenhuma votação que ocorra em comissões nesse período tem validade. Novamente na tarde de ontem, manifestantes contrários à PEC protestaram contra sua apreciação. Alguns entraram no plenário da CCJ com cartazes contrários à proposta, outros ficaram próximos ao plenário, e a maioria dos manifestantes teve que ficar nas dependências externas da Câmara. A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há mais de 20 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o mesmo tema. Ao analisar as 39 PECs, o relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), fez seu parecer contrário à admissibilidade das propostas. Segundo Couto, há PECs para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução sem limite de idade. Se a admissibilidade da PEC for aprovada pela CCJ, será criada uma comissão especial que irá analisar o mérito da matéria. Só depois de muita discussão é que a proposta terá seu parecer votado pela comissão e, depois, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Caso seja aprovada pelos deputados, a PEC será encaminha à apreciação do Senado. Se for modificada pelos senadores, terá que retornar à Câmara para novas deliberações. Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados da Câmara, nos dois turnos...
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